WMSA constituição de servidões e restrições de utilidade pública relativas aos Edifícios de Interesse Público segue o regime previsto na lei, estando inseridas no âmbito do Património Edificado. Os edifícios ou outras construções de interesse público não classificados como monumento nacional ou como imóveis de interesse público são susceptíveis de medidas de proteção, desde que as entidades que têm a seu cargo a conservação e gestão desses edifícios ou construções o solicitem. A informação geográfica fornecida através do presente serviço WMS foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no SNIT relativa à delimitação da servidão dos Edifícios de Interesse Público. Informação no sistema de referência EPSG: 3763 (PT-TM06/ETRS89).Francisco M. SequeiraDireção-Geral do TerritórioMorada

Rua da Artilharia Um, n. 107

LisboaLisboa1099-052Portugal(+351) 213819600/71snit.web@dgterritorio.pttext/xmlimage/pngimage/jpegimage/svg+xmltext/xmltext/htmlapplication/gml+xml; version=3.1XMLINIMAGEServiço WMS - SRUP - Edifícios de Interesse PúblicoEPSG:3763EPSG:3785EPSG:3857EPSG:4258EPSG:4326-12.6445663388221-3.5457865346165736.783896591792142.183308079602Edifícios_de_Interesse_Público