WMSA constituição de servidões e restrições de utilidade pública relativas a Obras de Aproveitamento Hidroagrícola segue o regime previsto na lei, estando inseridas no âmbito dos Recursos Naturais. São consideradas Obras de Aproveitamento Hidroagrícola nomeadamente, as obras de aproveitamento de águas do domínio público para rega, as obras de drenagem, de enxugo e de defesa dos terrenos utilizados na agricultura. Podem ainda ser consideradas Obras de Aproveitamento Hidroagrícola as obras de infraestruturas viárias e de distribuição de energia, necessárias à adaptação ao regadio das terras beneficiadas ou à melhoria de regadios existentes. A informação geográfica fornecida através do presente serviço WMS foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no SNIT relativa à delimitação da servidão das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola. Informação no sistema de referência EPSG: 3763 (PT-TM06/ETRS89).Francisco M. SequeiraDireção-Geral do TerritórioMorada

Rua da Artilharia Um, n. 107

LisboaLisboa1099-052Portugal(+351) 213819600/71snit.web@dgterritorio.pttext/xmlimage/pngimage/jpegimage/svg+xmltext/xmltext/htmlapplication/gml+xml; version=3.1XMLINIMAGEServiço WMS - SRUP - Obras de Aproveitamento HidroagrícolaEPSG:3763EPSG:3785EPSG:3857EPSG:4258EPSG:4326-12.3239939717082-3.7819418680820736.847487171853641.9406254419773Obras_de_Aproveitamento_HidroagrícolaPerímetros_de_Rega